AREsp 2853285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa contratada ao compará-la com a taxa média do Bacen acrescida de percentual tolerável de 30%, disparidade que não se presta ao reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). Foi majorado honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa contratada ao compará-la com a taxa média do Bacen acrescida de percentual tolerável de 30%, disparidade que não se presta ao reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). Foi majorado honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publicar-se e intimar-se as partes