AREsp 2821662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia nos autos elementos documentais suficientes para o juiz formar seu convencimento, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; quanto aos juros, o Tribunal de origem corretamente identificou discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média do Bacen (6,80% ao mês) e a ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a elevada taxa, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando inviável a reforma do julgado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia nos autos elementos documentais suficientes para o juiz formar seu convencimento, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; quanto aos juros, o Tribunal de origem corretamente identificou discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média do Bacen (6,80% ao mês) e a ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a elevada taxa, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando inviável a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.