AREsp 2816686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em prova de significativa discrepância em relação à taxa média do mercado e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS); além disso,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido no mérito
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 reconhecimento de abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em prova de significativa discrepância em relação à taxa média do mercado e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS); além disso, eventual reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais necessários para reformar o julgado são vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido no mérito

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial