AREsp 2767803 - DECISAO

AREsp 2767803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratuais ao compará-las com as médias do BACEN e por inexistir prova de circunstâncias que justificassem a disparidade; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial, pois o juízo fundamentou a desnecessidade de dilação probatória; a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi devidamente demonstrada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Produção De Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratuais ao compará-las com as médias do BACEN e por inexistir prova de circunstâncias que justificassem a disparidade; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial, pois o juízo fundamentou a desnecessidade de dilação probatória; a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi devidamente demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015