AREsp 2844286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve comando normativo suficiente nos dispositivos federais indicados e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório...

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Parties
Agravante: MARLENE BARBOSA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Taxa Média Do Banco Central +4 more

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Parties

MARLENE BARBOSA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação de arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 se a taxa contratada de juros remuneratórios que excede a taxa média do Bacen configura abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve comando normativo suficiente nos dispositivos federais indicados e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto e majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.