AREsp 2822942 - DECISAO

AREsp 2822942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões centrais (art. 489 CPC); a suspensão do processo não se justificava diante de ação revisional que pleiteia quantia ilíquida e o artigo de liquidação extrajudicial não se aplica; o recolhimento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade; e, no mérito, restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, que excederam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e não foram mitigados por prova idônea da instituição financeira sobre custo de captação ou spread, justificando a limitação dos juros conforme...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/meritória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Compensação De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/meritória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões centrais (art. 489 CPC); a suspensão do processo não se justificava diante de ação revisional que pleiteia quantia ilíquida e o artigo de liquidação extrajudicial não se aplica; o recolhimento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade; e, no mérito, restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, que excederam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e não foram mitigados por prova idônea da instituição financeira sobre custo de captação ou spread, justificando a limitação dos juros conforme...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.