AREsp 2841306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratual (20% ao mês) diante da comparação com a taxa média do Bacen (5,34% ao mês) e da ausência de comprovação das circunstâncias que justificassem o patamar contratado; não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial, porquanto a matéria poderia ser decidida por cálculo comparativo com índices do Bacen; a alegação genérica de afronta ao art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código de Processo Civil alegada pela parte recorrente
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratual (20% ao mês) diante da comparação com a taxa média do Bacen (5,34% ao mês) e da ausência de comprovação das circunstâncias que justificassem o patamar contratado; não houve cerceamento de defesa quanto à prova pericial, porquanto a matéria poderia ser decidida por cálculo comparativo com índices do Bacen; a alegação genérica de afronta ao art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015