AREsp 2844735 - DECISAO

AREsp 2844735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e da insuficiência normativa dos dispositivos invocados; adicionalmente, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média do mercado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e da insuficiência normativa dos dispositivos invocados; adicionalmente, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.