AREsp 2598530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, proferiu decisão cujo reexame demandaria apreciação...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, proferiu decisão cujo reexame demandaria apreciação fático-contratual proibida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do BACEN é referencial, não teto absoluto, e a revisão depende de demonstração das peculiaridades do caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.