AREsp 2504278 - ACORDAO

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Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o pedido de suspensão baseado no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 é inadequado para a espécie; a pessoa jurídica em liquidação não demonstrou incapacidade para obter gratuidade; quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do Bacen seja referencial, sua ultrapassagem não caracteriza automaticamente abuso, porém, no caso concreto a Corte de origem manteve a limitação dos juros diante da diferença substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, e rever tal conclusão exigiria reexame fático-contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Art. 18 Da Lei 6.024/1974, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 Pedido de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o pedido de suspensão baseado no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 é inadequado para a espécie; a pessoa jurídica em liquidação não demonstrou incapacidade para obter gratuidade; quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do Bacen seja referencial, sua ultrapassagem não caracteriza automaticamente abuso, porém, no caso concreto a Corte de origem manteve a limitação dos juros diante da diferença substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, e rever tal conclusão exigiria reexame fático-contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.