AREsp 2744424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen (ultrapassando a margem tolerável de 30%), justificando a limitação dos juros à...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Incidência Da Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro único para aferir abusividade
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen (ultrapassando a margem tolerável de 30%), justificando a limitação dos juros à taxa média; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, uma vez que o julgador corretamente apreciou a suficiência das provas constantes nos autos; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.