AREsp 2814558 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas decorre de valoração do conjunto fático-probatório (comparação entre taxas pactuadas e média de mercado, ausência de prova sobre custo de captação e risco e sobre condição de negativação do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas
  2. 2 revisão excepcional de juros em relação de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas decorre de valoração do conjunto fático-probatório (comparação entre taxas pactuadas e média de mercado, ausência de prova sobre custo de captação e risco e sobre condição de negativação do consumidor), cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial