AREsp 2839592 - DECISAO

AREsp 2839592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para exame de abusividade, mas exige análise caso a caso; no presente caso houve demonstração fática de que as taxas pactuadas superavam em mais de 160% a média, a autora era aposentada com renda líquida de R$ 947,82, e o banco não comprovou custo de captação, situação econômica ou risco que justificassem a diferença, razão pela qual se confirmou a limitação dos juros à média de mercado, a repetição do indébito em moldes simples e a manutenção da distribuição da sucumbência e da majoração de honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Repetição Do Indébito, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Bacen, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS e a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito diante de juros abusivos e existência de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para exame de abusividade, mas exige análise caso a caso; no presente caso houve demonstração fática de que as taxas pactuadas superavam em mais de 160% a média, a autora era aposentada com renda líquida de R$ 947,82, e o banco não comprovou custo de captação, situação econômica ou risco que justificassem a diferença, razão pela qual se confirmou a limitação dos juros à média de mercado, a repetição do indébito em moldes simples e a manutenção da distribuição da sucumbência e da majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.