AREsp 2843494 - DECISAO

AREsp 2843494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, a alegada abusividade dos juros não restou demonstrada pelo acervo probatório e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: EDER DANIELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Recursal Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Alienação Fiduciária Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

EDER DANIELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada praticidade abusiva de juros remuneratórios nos termos dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, a alegada abusividade dos juros não restou demonstrada pelo acervo probatório e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem