AREsp 2591030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a interpretação das cláusulas contratuais demanda revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a limitação dos juros às médias do Bacen apontadas no acórdão recorrido para evitar reformatio in pejus; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários em 10% em favor da parte adversa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 demonstração da abusividade em relação de consumo segundo art. 51, § 1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a interpretação das cláusulas contratuais demanda revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a limitação dos juros às médias do Bacen apontadas no acórdão recorrido para evitar reformatio in pejus; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários em 10% em favor da parte adversa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial