AREsp 2767710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Contratual Taxa Média De Mercado

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação de cláusulas em recurso especial
  2. 2 Se o excesso sobre a taxa média do BACEN constitui, por si só, abuso na cobrança de juros
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão das taxas de juros em contratos de consumo (art. 51, §1º CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida