AREsp 2767594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal de origem seria necessário reavaliar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 limites do recurso especial quanto ao reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal de origem seria necessário reavaliar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.