AREsp 2762197 - DECISAO

AREsp 2762197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios e pela sua limitação à taxa média de mercado; a questão depende de interpretação de cláusulas e reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto ao alegado cerceamento, o juízo de primeiro grau justificou a dispensa da prova pericial por considerar que o contrato constante dos autos era suficiente e por se tratar de matéria passível de julgamento antecipado nos termos do art.370 do CPC, não havendo cerceamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva contratada superior à taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios e pela sua limitação à taxa média de mercado; a questão depende de interpretação de cláusulas e reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto ao alegado cerceamento, o juízo de primeiro grau justificou a dispensa da prova pericial por considerar que o contrato constante dos autos era suficiente e por se tratar de matéria passível de julgamento antecipado nos termos do art.370 do CPC, não havendo cerceamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts.1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015