AREsp 2807624 - DECISAO

AREsp 2807624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se a conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios e à desnecessidade de perícia, nos termos da valoração probatória feita pelo juízo de origem e da vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e dou-lhe provimento tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidas as demais decisões de mérito do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Jurisprudência, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 se a taxa contratada de juros é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ impeditivas do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se a conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios e à desnecessidade de perícia, nos termos da valoração probatória feita pelo juízo de origem e da vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e dou-lhe provimento tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidas as demais decisões de mérito do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.
  • Majora-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.