AREsp 2848960 - DECISAO

AREsp 2848960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido sobre abusividade e limitação da taxa de juros exigiria reexame de contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não comprovou similitude fática necessária para o dissídio, de modo que não se demonstrou hipótese de confronto jurídico admissível em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: BRUNO VIEIRA DE FREITAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BRUNO VIEIRA DE FREITAS E OUTRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido sobre abusividade e limitação da taxa de juros exigiria reexame de contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não comprovou similitude fática necessária para o dissídio, de modo que não se demonstrou hipótese de confronto jurídico admissível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.