AREsp 2727989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em prova dos autos, pela abusividade das taxas (disparidade entre 20,50% e taxa média do BACEN 5,19%) e a recorrente não apresentou elementos capazes de comprovar circunstâncias excepcionais...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Contrato Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Revisão Contratual Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão de taxas em relação de consumo
  3. 3 ônus da prova segundo art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em prova dos autos, pela abusividade das taxas (disparidade entre 20,50% e taxa média do BACEN 5,19%) e a recorrente não apresentou elementos capazes de comprovar circunstâncias excepcionais que justificassem a taxa elevada; o reexame dessas questões envolve matéria fático-probatória vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publicar-se e intimar-se as partes