AREsp 2731479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em valoração fático-probatória e confronto com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, pela abusividade das taxas contratadas; tal valoração exige reexame de fatos e provas inadmissível em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários e critérios para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em valoração fático-probatória e confronto com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, pela abusividade das taxas contratadas; tal valoração exige reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a revisão de juros só é possível em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se o acórdão que reconheceu a abusividade das taxas e a revisão contratual
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)