AREsp 2821898 - DECISAO

AREsp 2821898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, rejeitou-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e, por provimento parcial do recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com base...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
agravo conhecido; gratuidade da justiça deferida sem efeitos retroativos; agravo provido parcialmente para conhecer do recurso especial e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Criterios De Revisão De Taxas Bancárias
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 prequestionamento de dispositivos processuais (arts. 489 §1º IV e 927 III CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, rejeitou-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e, por provimento parcial do recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente a limitação fundada apenas na comparação com a taxa média de mercado do BACEN.

Court Disposition

agravo conhecido; gratuidade da justiça deferida sem efeitos retroativos; agravo provido parcialmente para conhecer do recurso especial e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios; demais questões prejudicadas

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.