AREsp 2829690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais em face das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, conclusão que não pode ser revista no STJ por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o recorrente não demonstrou violação do art. 927 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa efetiva de juros acima da taxa média de mercado constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisito de demonstração cabal da abusividade em contratos bancários na relação de consumo (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais em face das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, conclusão que não pode ser revista no STJ por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o recorrente não demonstrou violação do art. 927 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.