AREsp 2807822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da taxa contratada exigiria reexame fático-probatório e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem a apreciação do recurso especial; ademais, o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância significativa entre a taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da taxa contratada exigiria reexame fático-probatório e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem a apreciação do recurso especial; ademais, o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e da ausência de prova pela instituição financeira de elementos aptos a justificar a diferença, tornando adequada a limitação dos juros à taxa média de mercado e a devolução dos valores cobrados em excesso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)