AREsp 2744129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual decidiu pela abusividade dos juros com fundamento em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ (limitação à taxa média do Bacen), incidindo os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ; ademais, a demanda...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual decidiu pela abusividade dos juros com fundamento em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ (limitação à taxa média do Bacen), incidindo os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ; ademais, a demanda sobre perícia contábil não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se