AREsp 2834606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada e a limitou à média de mercado do Bacen; a reavaliação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há óbice ainda pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade em cada caso concreto
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada e a limitou à média de mercado do Bacen; a reavaliação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há óbice ainda pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a proporção fixada no acórdão