AREsp 2766355 - DECISAO

AREsp 2766355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade das taxas em face da grande disparidade entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e da hipervulnerabilidade do consumidor, não pode ser afastada sem revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); demonstrada a abusividade cabalmente pelo tribunal de origem, a revisão excepcional é admissível e a perícia contábil mostrou-se desnecessária nos autos, razão pela qual não houve cerceamento de defesa, e não restou demonstrada violação do art. 927 do CPC pelo agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 critério de limitação das taxas abusivas (taxa média de mercado do Banco Central)
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para comprovação de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade das taxas em face da grande disparidade entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e da hipervulnerabilidade do consumidor, não pode ser afastada sem revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); demonstrada a abusividade cabalmente pelo tribunal de origem, a revisão excepcional é admissível e a perícia contábil mostrou-se desnecessária nos autos, razão pela qual não houve cerceamento de defesa, e não restou demonstrada violação do art. 927 do CPC pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes