AREsp 2742849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia demanda reexame de fatos e prova (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o tribunal de origem, ao comparar as taxas contratuais com as taxas médias do BACEN e considerar a abusividade cabalmente demonstrada, agiu dentro da jurisprudência desta Corte; ademais, a prova pericial contábil foi considerada desnecessária pelo juízo de origem, decisão que não comporta revolvimento fático-probatório no STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para limitação
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia demanda reexame de fatos e prova (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o tribunal de origem, ao comparar as taxas contratuais com as taxas médias do BACEN e considerar a abusividade cabalmente demonstrada, agiu dentro da jurisprudência desta Corte; ademais, a prova pericial contábil foi considerada desnecessária pelo juízo de origem, decisão que não comporta revolvimento fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.