AREsp 2782284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a abusividade das taxas contratuais por serem significativamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a disparidade; a revisão da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova; e o recorrente não demonstrou violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a abusividade das taxas contratuais por serem significativamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a disparidade; a revisão da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova; e o recorrente não demonstrou violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)