AREsp 2387045 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros apenas em período posterior ao início da inadimplência do recorrente, fundamentou a manutenção da mora em razão de fatos e prova que não podem ser reanalisados em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois a corte de origem examinou e decidiu as questões relevantes.

Parties: Agravante: IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome: agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Cheque Especial, Mora, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade

Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Cheque Especial Mora Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
2 afastamento da mora diante do reconhecimento de abusividade de juros em período de normalidade contratual
3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.