AREsp 2852497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento que, de maneira concreta e à luz da jurisprudência do STJ, verifique se a abusividade dos juros remuneratórios foi cabalmente demonstrada e, se for o caso, proceda à limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ (conhecer Do Agravo E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Média De Mercado Do BACEN, Relação De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Média De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ (conhecer Do Agravo E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado do Banco Central caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento que, de maneira concreta e à luz da jurisprudência do STJ, verifique se a abusividade dos juros remuneratórios foi cabalmente demonstrada e, se for o caso, proceda à limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie, de modo concreto, eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com a jurisprudência do STJ
  • Publique-se