AREsp 2826282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, mantendo a valoração fático-probatória do Tribunal de origem, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão estadual enfrentou todas as questões relevantes e reconheceu, com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, a abusividade dos juros remuneratórios; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, e o reexame de matéria fática é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se aplicou a suspensão do processo e o pedido de justiça gratuita restou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974), Prescrição, Compensação, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7/stj Gratuidade De Justiça +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974
  2. 2 pedido de justiça gratuita e incompatibilidade com recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, mantendo a valoração fático-probatória do Tribunal de origem, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão estadual enfrentou todas as questões relevantes e reconheceu, com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, a abusividade dos juros remuneratórios; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, e o reexame de matéria fática é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se aplicou a suspensão do processo e o pedido de justiça gratuita restou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC