AREsp 2774030 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada e sem analisar as peculiaridades do caso, razão pela qual deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade Recursal
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição da abusividade dos juros remuneratórios pode ser feita exclusivamente pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, inciso IV, do CDC na revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada em cada caso concreto antes da limitação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada e sem analisar as peculiaridades do caso, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 609-610, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno