AREsp 2731511 - DECISAO

AREsp 2731511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, determinando novo julgamento que avalie, de modo concreto e à luz da jurisprudência do STJ, a existência de abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a instância anterior não teria efetuado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bc), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bc) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros contratada é abusiva
  2. 2 se cabe limitar juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, determinando novo julgamento que avalie, de modo concreto e à luz da jurisprudência do STJ, a existência de abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a instância anterior não teria efetuado análise suficiente dos requisitos exigidos para revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo julgamento com avaliação concreta da abusividade dos juros remuneratórios, conforme parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se