AREsp 2853259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, corretamente avaliou que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa e verificou, com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen (parâmetro reconhecido pelo STJ), a existência de abusividade dos juros, conclusão que não comporta reexame em sede de recurso especial devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Prova Pericial, Taxa Média Do Bacen, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Produção De Prova Pericial Taxa Média Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 admissibilidade e cabimento do recurso especial e alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, corretamente avaliou que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa e verificou, com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen (parâmetro reconhecido pelo STJ), a existência de abusividade dos juros, conclusão que não comporta reexame em sede de recurso especial devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.