AREsp 2843345 - DECISAO

AREsp 2843345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram genéricas e deficientes, sem demonstração objetiva dos pontos supostamente omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA FARIAS KREUSZBURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 284
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA FARIAS KREUSZBURG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram genéricas e deficientes, sem demonstração objetiva dos pontos supostamente omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.