AREsp 2766207 - DECISAO

AREsp 2766207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios (taxa contratual de 22% ao mês versus taxa do BACEN de 5,33% ao mês), sem demonstração de circunstâncias capazes de justificar a disparidade; tal análise envolve valoração de provas e interpretação contratual, matéria vedada ao reexame pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7, e as alegações de cerceamento e violação de dispositivos processuais foram prejudicadas pela ausência de prequestionamento ou fundamentação adequada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 se a taxa contratual superior à média do Bacen, por si só, configura abusividade
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios (taxa contratual de 22% ao mês versus taxa do BACEN de 5,33% ao mês), sem demonstração de circunstâncias capazes de justificar a disparidade; tal análise envolve valoração de provas e interpretação contratual, matéria vedada ao reexame pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7, e as alegações de cerceamento e violação de dispositivos processuais foram prejudicadas pela ausência de prequestionamento ou fundamentação adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorada a verba sucumbencial em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se as partes e fiquem cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015