AREsp 2850904 - DECISAO

AREsp 2850904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida envolvia análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (reconhecimento de abusividade dos juros), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial foi justificado por se tratar de questão predominantemente de direito com documentação suficiente nos autos e pela aplicação do art. 370 e art. 464 §1º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato De Empréstimo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Prova Pericial Contábil Revisão De Contrato De Empréstimo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 utilização da taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida envolvia análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (reconhecimento de abusividade dos juros), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial foi justificado por se tratar de questão predominantemente de direito com documentação suficiente nos autos e pela aplicação do art. 370 e art. 464 §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.