AREsp 2850662 - DECISAO

AREsp 2850662 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aferiu, com base no conjunto fático-probatório, que as taxas de juros contratuais eram expressivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para a época da pactuação (não tendo sido comprovada justificativa contratual), caracterizando abusividade que importou em desvantagem exagerada ao consumidor; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de taxa contratada acima da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários em face da legislação consumerista
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aferiu, com base no conjunto fático-probatório, que as taxas de juros contratuais eram expressivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para a época da pactuação (não tendo sido comprovada justificativa contratual), caracterizando abusividade que importou em desvantagem exagerada ao consumidor; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015