AREsp 2744581 - DECISAO

AREsp 2744581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento exige, para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre abusividade das taxas, o reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegação de violação aos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento exige, para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre abusividade das taxas, o reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.