AREsp 2731487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que as instâncias inferiores não demonstraram, de forma suficiente e conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ, a abusividade cabal dos juros remuneratórios apenas com o cotejo genérico com a média do BACEN, sendo necessária nova análise concreta das peculiaridades do caso e da fundamentação exigida pela Corte Superior.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da jurisprudência repetitiva sobre revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que as instâncias inferiores não demonstraram, de forma suficiente e conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ, a abusividade cabal dos juros remuneratórios apenas com o cotejo genérico com a média do BACEN, sendo necessária nova análise concreta das peculiaridades do caso e da fundamentação exigida pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se de modo concreto eventual abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.