AREsp 2846312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada genericamente sem demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF); as normas indicadas como violadas não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a pretensão de revisão da abusividade dos juros demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE TERESINHA DOS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SIMONE TERESINHA DOS SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada genericamente sem demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF); as normas indicadas como violadas não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a pretensão de revisão da abusividade dos juros demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC