AREsp 2823302 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, porquanto a aferição da abusividade dos juros remuneratórios não pode ser feita exclusivamente pelo cotejo com a taxa média do BACEN sem demonstração cabal da vantagem exagerada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, com análise das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a aferição de abusividade dos juros remuneratórios pode se basear exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada para reconhecer abusividade (art. 51, CDC)
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto ao reexame de circunstâncias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, porquanto a aferição da abusividade dos juros remuneratórios não pode ser feita exclusivamente pelo cotejo com a taxa média do BACEN sem demonstração cabal da vantagem exagerada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, com análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte