AREsp 2849697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e as violações apontadas padeciam de fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos legais invocados não apresentavam comando normativo ou exigiriam combinação com outros dispositivos; e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico. Em razão do disposto no art. 85, § 11, CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Aggravante: MARIA CECILIA ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA CECILIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e as violações apontadas padeciam de fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos legais invocados não apresentavam comando normativo ou exigiriam combinação com outros dispositivos; e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico. Em razão do disposto no art. 85, § 11, CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial