AREsp 2809358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a limitação das taxas apenas no cotejo entre as taxas contratuais e as médias do Banco Central, sem demonstrar cabalmente a abusividade nem analisar as peculiaridades do caso concreto exigidas pela jurisprudência do STJ; assim, impõe-se novo julgamento na origem segundo os parâmetros estabelecidos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 CC
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais quando caracterizada relação de consumo e demonstrada a vantagem excessiva do consumidor (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Requisitos para limitar juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a limitação das taxas apenas no cotejo entre as taxas contratuais e as médias do Banco Central, sem demonstrar cabalmente a abusividade nem analisar as peculiaridades do caso concreto exigidas pela jurisprudência do STJ; assim, impõe-se novo julgamento na origem segundo os parâmetros estabelecidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se