AREsp 2614939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na análise contratual, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios (22% ao mês) em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (7,27% ao mês na época), sem demonstração de circunstância específica que justificasse a disparidade. A modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a arguição quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Foi mantido o entendimento de que, constatada abusividade, os juros devem ser...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 limitação das taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na análise contratual, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios (22% ao mês) em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (7,27% ao mês na época), sem demonstração de circunstância específica que justificasse a disparidade. A modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a arguição quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Foi mantido o entendimento de que, constatada abusividade, os juros devem ser...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.