AREsp 2823143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros com predomínio do cotejo com a taxa média do Banco Central, sem a análise concreta e abrangente das circunstâncias do caso exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com avaliação concreta da abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 se o cotejo simples entre taxa contratada e taxa média de mercado é suficiente para caracterizar abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros com predomínio do cotejo com a taxa média do Banco Central, sem a análise concreta e abrangente das circunstâncias do caso exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com avaliação concreta da abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se