AREsp 2851083 - DECISAO

AREsp 2851083 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e consignou que a instituição financeira não comprovou elementos justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito); ademais, as alegações de dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abuso de juros remuneratórios e revisão contratual
  2. 2 possível violação do art. 421 do CC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e consignou que a instituição financeira não comprovou elementos justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito); ademais, as alegações de dissídio jurisprudencial e de violação de dispositivos processuais foram deficientemente fundamentadas ou não objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.