AREsp 2802032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento avaliando, de modo concreto e à luz da jurisprudência do STJ, a existência de abusividade dos juros remuneratórios e a eventual limitação às taxas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal de vantagem excessiva do consumidor para revisão das taxas (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários dentro da relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento avaliando, de modo concreto e à luz da jurisprudência do STJ, a existência de abusividade dos juros remuneratórios e a eventual limitação às taxas médias de mercado do Banco Central, porquanto a instância originária não teria realizado análise suficiente sobre a vantagem excessiva do consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando de modo concreto a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se